Termos e Condições
Data: 04.08.2025
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A utilização da presente página de recrutamento e o envio de candidaturas através da mesma regem-se pelos seguintes Termos e Condições, que o candidato declara conhecer e aceitar integralmente.
1. Objecto
A presente página destina-se exclusivamente à recepção de candidaturas a oportunidades profissionais disponibilizadas pela Kotoil não podendo ser utilizada para outros fins.
2. Responsabilidade do Candidato
O candidato é responsável pela exactidão, completude e veracidade de todas as informações e documentos submetidos. A prestação de informações falsas, inexactas ou enganosas poderá determinar a exclusão imediata do processo de recrutamento, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, nos termos da lei Angolana.
3. Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da candidatura serão tratados pela Kotoil na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para efeitos de análise e gestão do processo de recrutamento, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola.
O candidato poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ou eliminação dos seus dados, mediante pedido escrito dirigido a info@kotoil.co.ao.
4. Limitação de Responsabilidade
A submissão de candidatura não gera qualquer vínculo contractual entre o candidato e a Kotoil, nem confere ao candidato o direito à celebração de contracto de trabalho. A decisão final quanto à selecção de candidatos compete exclusivamente à Kotoil, que se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar processos de recrutamento a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.
5. Alterações aos Termos e Condições
A Kotoil reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, modificar os presentes Termos e Condições, considerando-se aplicável a versão em vigor à data de submissão da candidatura.
6. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei da República de Angola, sendo competentes, em caso de litígio, os tribunais da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.