Data: 04.08.2025

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A utilização da presente página de recrutamento e o envio de candidaturas através da mesma regem-se pelos seguintes Termos e Condições, que o candidato declara conhecer e aceitar integralmente.

 

1. Objecto

A presente página destina-se exclusivamente à recepção de candidaturas a oportunidades profissionais disponibilizadas pela Kotoil não podendo ser utilizada para outros fins.

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2. Responsabilidade do Candidato

O candidato é responsável pela exactidão, completude e veracidade de todas as informações e documentos submetidos. A prestação de informações falsas, inexactas ou enganosas poderá determinar a exclusão imediata do processo de recrutamento, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, nos termos da lei Angolana.

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3. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da candidatura serão tratados pela Kotoil na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para efeitos de análise e gestão do processo de recrutamento, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola.
O candidato poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ou eliminação dos seus dados, mediante pedido escrito dirigido a info@kotoil.co.ao.

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4. Limitação de Responsabilidade

A submissão de candidatura não gera qualquer vínculo contractual entre o candidato e a Kotoil, nem confere ao candidato o direito à celebração de contracto de trabalho. A decisão final quanto à selecção de candidatos compete exclusivamente à Kotoil, que se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar processos de recrutamento a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.

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5. Alterações aos Termos e Condições

A Kotoil reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, modificar os presentes Termos e Condições, considerando-se aplicável a versão em vigor à data de submissão da candidatura.

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6. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei da República de Angola, sendo competentes, em caso de litígio, os tribunais da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

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